Altera a lei nº 1.166, 28 de novembro de 2019, a qual criou o programa especial de recuperação fiscal do município de Juruti – REFIS municipal 2019 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 015/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
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Altera a lei nº 1.166, 28 de novembro de 2019, a qual criou o programa especial de recuperação fiscal do município de Juruti – REFIS municipal 2019 e dá outras providências.