Altera dispositivo da lei municipal nº 1.004, de 23/12/2010 e revoga artigo da lei municipal nº 1.115, de 23/03/2017, as quais dispõem sobre imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 012/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
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