PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de Artistas Locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública e dá outras providências) – Eraldo Albuquerque

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