PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022 (Estabelece normas e procedimentos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública do município de Juruti/PA, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências) – Francinei Souza de Andrade
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