LEI MUNICIPAL Nº 1002/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 (DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL EM USO EM ÁREA DO MUNICÍPIO DE JURUTI, DO ESTADO OU DA UNIÃO COM RESPONSABILIDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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