Altera o artigo 12 e revoga seus §§1º e 2º, todos constantes da Lei Nº 941/06
LEI MUNICIPAL Nº 996/2010, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 (ALTERA O ARTIGO 12 E REVOGA SEUS §§1° E 2°, TODOS CONSTANTES DA LEI Nº 941/06)
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