LEI MUNICIPAL Nº 990/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 (INSTITUI TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, EM VIRTUDE DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE JURUTI)

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Institui taxas decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento, em virtude do controle da qualidade ambiental e do exercício do poder de polícia ambiental no município de Juruti

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