LEI MUNICIPAL Nº 981/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES E QUEM EXPLORE JOGOS DE BILHAR E BEBIDAS ALCOÓLICAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA)

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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares e quem explore jogos de bilhar e bebida alcoólica e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticado contra crianças e adolescentes e suas penas,e dá outras providencias.

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