LEI MUNICIPAL Nº 951/2007, DE 04 DE JULHO DE 2007 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO )

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação bá -Conselho do FUNDEB, revoga a Lei Nº 038 de 26 de junho de 1997,e dá outras providencias.

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