Autoriza o Poder executivo a desenvolver ações e aporte de contra partida Municipal para implementar o Programa Carta de credito- Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacionais, operações, coletivas regulamentado pela resolução do Conselho Curado do FGTS Nº 291/98 com alterações da Resolução Nº 460,publicada no DOU e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 949/2007, DE 04 DE JULHO DE 2007 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS)
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