Autoriza o Poder executivo a doar, com encargos, área integrante do patrimônio público municipal ao tribunal de justiça do Estado do Pará, destinada a construção do fórum de justiça e dá outras providencias
LEI MUNICIPAL Nº 939/2006, DE 03 DE AGOSTO DE 2006 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, A ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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