Altera dispositivos da lei municipal Nº 002/1994, de 11 de fevereiro de 1994 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 918/2005, DE 03 DE MAIO DE 2005 (ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 002/1994, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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