LEI MUNICIPAL Nº 1004/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (DISPÕE SOBRE O ALCANCE, OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATADAS)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.