Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de Pequeno porte e Micro-empreendedor individual estabelecendo adequado tratamento no âmbito do território do Município de juruti, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1003/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ESTABELECENDO ADEQUADO TRATAMENTO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JURUTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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