Com a finalidade de amparar o consumidor, a Câmara de Juruti aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), o projeto de lei nº 005/2025, de autoria do vereador Francinei Andrade (REPUBLICANOS), que dispõe sobre o estabelecimento de prazo limite para o atendimento dos consumidores que tenham sofrido problemas técnicos no fornecimento de energia elétrica.
A proposição estabelece o prazo limite de 24 horas, sob pena de imposição de multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Além do prazo de 24 horas, o projeto também busca coibir práticas abusivas por parte das concessionárias, como a demora excessiva no atendimento ou a suspensão do fornecimento sem justificativa.
