Requerimentos e Projeto de Lei

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Durante pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira (30), a vereadora Andréa Alves (PSD), solicitou ao Executivo e Secretário de Educação apoio jurídico para as escolas. “O objetivo é oferecer os trâmites legais para a criação dos conselhos escolares”. Andréa Alves requereu ainda agilidade na compra de EPI’s para os servidores das escolas do município.

A secretaria Municipal de Infraestrutura e DEMUTRAN, a parlamentar solicitou a construção de lombadas no Distrito Muirapinima. “Os moradores da Vila pensaram nessa medida para que os condutores de veículos de alguma forma reduzam a velocidade quando trafegarem”, justificou.

Na oportunidade a vereadora apresentou o Projeto de Lei nº 001/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do município, colocarem a disposição dos usuários, clientes ou não, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional aos usuários dos serviços. O projeto está em trâmitação na Câmara.

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