O presidente Francinei Andrade (PT), apresentou ao Plenário da Câmara o Projeto de Lei nº 001/22, que estabelece normas e procedimentos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública do município nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal.
Conforme explicou o parlamentar, o objetivo do PL visa realizar a contratação por meio de processo seletivo simplificado, que assegure a competição e igualdade de condições a todos os concorrentes. A matéria será distribuída às respectivas Comissões da Câmara, a fim de que sejam procedidas as devidas análises, deliberações, com posterior submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Na mesma sessão, o presidente teve aprovado três Projetos de Decreto Legislativo de sua autoria, que dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Honorário do Município de Juruti ao Sr. Gastão Batista de Oliveira, ao Sr. Luis Alberto Saldanha e ao Sr. João Ferrari Júnior (Deputado Federal). A honraria será conferida em Sessão Solene, a ser convocado pelo presidente.
Por meio da Indicação nº 002/22, sugeriu ao Secretário de Integração Comunitária, a manutenção no grupo gerador da comunidade Monte Sinai Católico e a construção da Escola na comunidade Capelinha. Ao Secretário de Educação solicitou a construção de duas salas de aula na comunidade do Surval (Indicação nº 003/22).
