Foi lido na sessão da última terça-feira (04), o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado que tem como função acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb. O conselho não é uma unidade administrativa da administração municipal e, segundo a legislativa do novo fundo, tem que ser criado por meio de projeto de lei específico de iniciativa das prefeituras.
