O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício financeiro de 2023, teve sua primeira leitura realizada na sessão ordinária dessa terça-feira, 03 de maio

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A LDO está integrada a um processo que começa com o Plano Plurianual (PPA) e segue com a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a atual estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentária permite a sua utilização como instrumento de gestão das finanças públicas sendo um veículo de informação sobre a origem de receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliados pelo Poder Legislativo e pela sociedade em geral.

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