O Projeto de Lei institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, revoga as Leis Municipais Nº 951/2007 e Nº 1.065/13, e dá outras providências.
Entrevista com o Vereador Eraldo Albuquerque sobre a aprovação do Projeto de Lei Nº 003/2021
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