O presidente da Câmara Municipal, vereador Francinei Andrade teve aprovado na sessão da última terça-feira, 22, Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei nº 013/2022, que trata sobre o orçamento anual LOA/2023. A Emenda trata da inclusão da atividade: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ALUNOS BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. Importante destacar que, a classificação funcional programática será definida pelo Executivo Municipal quando da sanção da Lei Orçamentária Anual.

O Projeto de Lei que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, está em tramitação na Câmara de Vereadores.

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