Diante das divulgações veiculadas pela imprensa e pelas redes sociais noticiando possíveis ilegalidades na formalização de processos licitatórios, o Legislativo Municipal, por intermédio do presidente Francinei Andrade (PT), juntamente com os vereadores Joel Vitor (AVANTE), Eraldo Albuquerque (PT), José Antônio Moraes (DEM), Rogério Costa (PT), Elias Morais (PT), Mário Itiyá (PSC) e Dalila Veiga (DEM), solicitaram o acesso aos dados e documentos requeridos, com respaldo na Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações de interesse público

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.