A Câmara Municipal de Juruti aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (05) o Parecer conjunto nº 002/19 ao Projeto de Lei nº 06/19, de iniciativa do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 06/19, de iniciativa do Prefeito Municipal, “ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
O presente Projeto tem como objetivo alterar o Inciso I do §1° do artigo 19 da Lei Municipal n° 1.119/17, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Juruti, que disciplina a composição de representantes governamentais no Conselho de Assistência Social.
O Sistema Único de Assistência do Município de Juruti é o meio legal de se prover os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas dos usuários, disciplinando objetivos, princípios e diretrizes da gestão pública das ações na área de assistência social.
