A Câmara de vereadores aprovou nesta quarta-feira (06) o Projeto de Lei nº 002/23, de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Juruti, conhecido como Refis, para regularizar dívidas de contribuintes com o Município vencidas até o dia 31 de dezembro de 2023. O Projeto de Lei prevê descontos de 50% a 100% no pagamento de juros e multa.
Com isso, a lei segue ainda hoje para a sanção da prefeita Lucidia Batista. “O projeto dá uma rica oportunidade para que pequenos, médios e grandes contribuintes possam ficar em dia com o Município”, destacou o vereador Edjânio Printes.
