A vereadora Andréa Alves (PSD), teve aprovado na sessão da última quarta-feira, 23, Emenda ao Projeto de Lei nº 013/2022, que trata sobre o orçamento anual LOA/2023. A Emenda trata da inclusão da atividade: CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, para a legisladora a violência contra a mulher entra como um dos grandes desafios do Poder Público. “A Casa é de extrema relevância social, uma vez que objetiva amparar a mulher, vítima de violência doméstica e familiar acompanhada ou não de seus filhos no momento mais necessário, assim como outras formas de violência”, pontuou.

Na mesma sessão, foi aprovado por unanimidade do Plenário o Parecer Conjunto nº 006/22, favorável ao Projeto de Lei nº 006/22, da vereadora que Dispõe sobre o uso do nome social e do reconhecimento da identidade de pessoas LGBTQIA+.

Aprovado pela Câmara de Vereadores, agora o Projeto de Lei será enviado para a sanção da Prefeita.

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