Em regra, possui cinco funções: legislativa, fiscalizadora, controle, assessoramento e administrativa (artigos 1º e 2º do Regimento Interno). Atuando na função fiscalizadora, os vereadores solicitaram, por meio de Requerimento ao Ministério Público Estadual, que o Promotor de Justiça que atua no município de Juruti tome providências para apurar irregularidades relativas à ausência de transporte escolar fluvial que deveria estar sendo fornecido aos alunos matriculados na rede de ensino público.

A manifestação ocorreu na sessão plenária de quarta-feira, 23.

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