Revoga a lei municipal Nº 782/1982, de 03 de fevereiro de 1982 que autorizou o poder executivo a doar, dom encargo, área de terras do patrimônio municipal a centrais elétricas do Pará S/A, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 947/2007, DE 22 DE MAIO DE 2007 (REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 782/1982, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, DO ENCARGO, ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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