O presidente da Câmara, Glauber Andrade (PSD) apresentou na sessão ordinária desta terça-feira, 20, o Projeto de Lei nº 015/2023, que estabelece condições para concessão de títulos de utilidade pública pelo Poder Legislativo e dá outras providências.
O PL visa consolidar e definir as normas que regem e estabelecem os critérios para o reconhecimento e concessão de Título de Utilidade Pública para as entidades civis, associações, fundações sem fins lucrativos, no âmbito do município de Juruti.
