Nesta quarta-feira (23), foi aprovado em Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº15/2023, de autoria do presidente da Casa, vereador Glauber Andrade (PSD), que estabelece condições para concessão de títulos de utilidade pública pelo Poder Legislativo de Juruti.
O PL visa consolidar e definir as normas que regem e estabelecem os critérios para o reconhecimento e concessão de Título de Utilidade Pública para as entidades civis, associações, fundações sem fins lucrativos, no âmbito do município de Juruti.
Importante destacar que o referido Projeto, veio acompanhado com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestando-se favorável pela aprovação, tendo em vista que o Projeto se encontra devidamente de acordo com a legislação vigente preenchendo os requisitos da lei.
