- LEI Nº 1206/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentários para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências)
- LEI Nº 1191/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 1179/2021, DE 13 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 1173/2020, DE 17 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 1161/2019, DE 19 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1138/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1120/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1101/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1093/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2016 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1098/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 (LDO 2016): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2016 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1081/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2015 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1052/2013, DE 09 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1031/2012, DE 10 DE JULHO DE 2012 (LDO 2013): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2013 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1008/2011, DE 12 DE JULHO DE 2011 (LDO 2012): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2012 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 995/2010, DE 13 DE JULHO DE 2010 (LDO 2011): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2011 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 974/209, DE 03 DE JULHO DE 2009 (LDO 2010): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2010 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 963/2008, DE 07 DE JULHO DE 2008 (LDO 2009): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2009 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 951-A/2007, DE 10 DE JULHO DE 2007 (LDO 2008): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2008 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 938/2006, DE 03 DE AGOSTO DE 2006 (LDO 2007): Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei orçamentaria de 2007, e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 922/2005, DE 13 DE JULHO DE 2005 (LDO 2006): Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 795/2004, DE 12 DE JULHO DE 2004 (LDO 2005): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2005 e dá outras providências