DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- Mesa Diretora Eleita da Câmara para o Biênio 2023-2024
- SEM PROJETOS DE LEI EM JANEIRO/2023
- SEM PAUTAS E ATAS E JANEIRO/2023 (RECESSO)
- DECRETOS 2023
- RESOLUÇÕES 2023
- Vereadores registram Chapa para Eleição da Mesa Diretora Biênio 2023-2024
- LEI Nº 1198/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências)
- LEI Nº 1197/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 – Dispõe sobre o orçamento anual, estima a receita e fixa a despesa do Município de Juruti, Estado do Pará, para o exercício de 2023)
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