Dezembro

RESOLUÇÃO Nº 004/2021: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão
Abril

RESOLUÇÃO Nº 001/2021: Altera a resolução nº 001/2021, que institui procedimentos para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota)
Publicação Resolução Nº 001/2021