DECRETO Nº 3635/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências)

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Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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